Decreto nº 3.784/2001
PROMOVE A INCLUSÃO DE ITENS DE BENS DE CONSUMO E DE SERVIÇOS COMUNS NA CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ANEXO II DO DECRETO 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000.
Texto
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Art. 3º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2001-04-06;3784 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.