Decreto nº 3.793/2001
REGULAMENTA A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS REMESSAS, PARA O EXTERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 9 DA MEDIDA PROVISORIA 2.062-64, DE 27 DE MARÇO DE 2001.
Texto
Decreto nº 3.793 de 19/04/2001
**RETIFICAÇÃO**
**DECRETO Nº 3.793, DE 19 DE ABRIL DE 2001**
(Publicado no Diário Oficial de 20 de abril de 2001, Seção 1)
Na página 16, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Marco Antonio de Oliveira Maciel, Amaury Guilherme Bier e Benjamin Benzaquen Sicsú.
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2001-04-19;3793 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.