Decreto nº 3.824/2001
DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DE ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL A GASOLINA.
Texto
Art. 1º A partir do dia 31 de maio de 2001 será de vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de zero hora do dia 31 de maio de 2001. abrir artigo
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 3.552, de 4 de agosto de 2000. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2001-05-29;3824 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.