Decreto nº 3.833/2001

APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Tipo: Decreto
Número: 3833/2001
Data: 5 de junho de 2001
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

CAPÍTULO I — DA NATUREZA, SEDE E DAS FINALIDADESa partir do art. 1
CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALa partir do art. 3
CAPÍTULO III — DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃOa partir do art. 4
CAPÍTULO IV — DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSa partir do art. 8
Seção I — Dos Órgãos Colegiadosa partir do art. 8
Seção II — Dos órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidentea partir do art. 10
Seção III — Dos órgãos Seccionaisa partir do art. 12
Seção IV — Dos órgãos Específicos Singularesa partir do art. 15
Seção V — Dos órgãos Descentralizadosa partir do art. 20
CAPÍTULO V — DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTESa partir do art. 24
CAPÍTULO VI — DA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOSa partir do art. 27
CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES GERAISa partir do art. 28

6 artigos

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto…
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados na forma do Anexo III a este Decreto, os…
Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental, de que trata o art. 1º, deverão ocorrer…
Art. 4º O Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ‑ IRAMA será…
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados os Decretos nºS 3.059, de 14 de maio de 1999, e 3.111, de 6 de julho de 1999.

Texto

CAPÍTULO I — DA NATUREZA, SEDE E DAS FINALIDADES

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ‑ IBAMA, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. abrir artigo

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo‑Direção de Assessoramento Superiores ‑ DAS: I ‑ da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ‑ IBAMA: três DAS 101.5, dezoito DAS 101.4, oito DAS 101.2, cento e trinta cinco DAS 101.1, dois DAS 102.4; e II ‑ do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ‑IBAMA, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: cento e cinqüenta e dois DAS 101.3, doze DAS 102.3, dois DAS 102.2 e quinze DAS 102.1. abrir artigo

CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental, de que trata o art. 1º, deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. abrir artigo

Parágrafo único Após os apostilamentos previstos no caput deste artigo, o Presidente do IBAMA fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores ‑ DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

CAPÍTULO III — DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 4º O Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ‑ IRAMA será aprovado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. abrir artigo

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

Art. 6º Ficam revogados os Decretos nºS 3.059, de 14 de maio de 1999, e 3.111, de 6 de julho de 1999. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2001-06-05;3833 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.