Decreto nº 3.927/2001

PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.

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Tipo: Decreto
Número: 3927/2001
Data: 19 de setembro de 2001
Signatários: Luiz Felipe Lampreia; Jaime Gama
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

Título I — Princípios Fundamentaisa partir do art. 1
Título II — Dos Brasileiros em Portugal e dos Portugueses no Brasila partir do art. 6
Título III — Cooperação Cultural, Científica e Tecnológicaa partir do art. 23
Título IV — Cooperação Econômica e Financeiraa partir do art. 49
Título V — Cooperação em Outras Áreasa partir do art. 61
Título VI — Execução do Tratadoa partir do art. 69
Título VII — Disposições Finaisa partir do art. 77

3 artigos

Art. 1º O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa…
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido…
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Texto

Título I — Princípios Fundamentais

Art. 1º O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2001, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. abrir artigo

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2001-09-19;3927 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.