Decreto nº 4.009/2001

Art. 1º Ficam desvinculadas do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, até 1.800.000.000 (um bilhão e oitocentos milhões) de ações ordinárias nominativas, de propriedade da União, emitidas pela Centrais Geradoras do Sul do Brasil S.A. - GERASUL. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG, no montante de até R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), mediante capitalização com ações, de titularidade da União, emitidas pela GERASUL. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Fica a União autorizada a subscrever as ações que couberem aos acionistas minoritários, caso não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Fica a CASEMG autorizada a alienar à BNDES Participações S. A. - BNDESPAR as ações utilizadas pela União na integralização do seu capital social, de que trata este Decreto, cujos recursos auferidos na operação deverão ser destinados para os ajustes de natureza operacional, contábil e saneamento financeiro, necessários à sua privatização. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo