Decreto nº 4.012/2001

PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, CELEBRADA EM BRASILIA, EM 16 DE MAIO DE 2000.

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Tipo: Decreto
Número: 4012/2001
Data: 13 de novembro de 2001
Signatários: Luiz Felipe Lampreia
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

Capítulo I — Âmbito de Aplicação da Convençãoa partir do art. 1
Capítulo II — Definiçõesa partir do art. 3
Capítulo III — Tributação dos Rendimentosa partir do art. 6
Capítulo IV — Disposições para Eliminar as Duplas Tributaçõesa partir do art. 23
Capítulo V — Disposições Especiaisa partir do art. 24
Capítulo VI — Disposições Finaisa partir do art. 28

3 artigos

Art. 1º A Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla…
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida…
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Texto

Capítulo I — Âmbito de Aplicação da Convenção

Art. 1º A Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. abrir artigo

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. abrir artigo

Capítulo II — Definições

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2001-11-13;4012 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.