Decreto nº 4.033/2001
ALTERA O DECRETO 3.457, DE 12 DE MAIO DE 2000, QUE APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV, PARA ADEQUAR A DENOMINAÇÃO DA EMPRESA AO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISORIA 2.216-37, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
Texto
CAPÍTULO I — DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 3.457, de 12 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1o Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, na forma do Anexo a este Decreto."(NR) abrir artigo
Art. 2º O Anexo ao Decreto nº 3.457, de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: "A N E X O Art. 1o A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, empresa pública vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, é regida pela Lei n 6.125, de 4 de novembro de 1974, pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelas demais normas aplicáveis. Art. 2º A DATAPREV tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e filial regional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. ...................................................................................................................................................." (NR) abrir artigo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2001-11-26;4033 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.