Decreto nº 4.046/2001
EXTINGUE O CARGO DE MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, TRANSFORMA A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA EM SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO.
Texto
Art. 1º Fica extinto o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República. abrir artigo
Art. 2º A Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República fica transformada em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo, órgão integrante da estrutura da Presidência da República. abrir artigo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2001-12-10;4046 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.