Decreto nº 4.063/2001

Art. 1º O art. 9 do Decreto n 4.004, de 8 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9 As disposições deste Decreto aplicam-se: I - ao ocupante de cargo em comissão, mesmo quando não titular de cargo efetivo; e II - a qualquer ocupante de cargo público, exonerado no interesse da Administração, que não faça jus a auxílio da mesma espécie pago por outro órgão ou entidade, exceto nos casos de demissão ou destituição. § 1 Na hipótese deste artigo a ajuda de custo corresponderá à remuneração do cargo. § 2 No caso do inciso II, a ajuda de custo e o transporte de que tratam os incisos II e III do art. 1 somente serão devidos no caso de retorno da sede onde serviu para a sua localidade de origem." (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Copiar artigo abrir artigo