Decreto nº 4.089/2002

PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DO CAFE - AICAFE/2001.

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Tipo: Decreto
Número: 4089/2002
Data: 15 de janeiro de 2002
Signatários: Fatores de Conversão Aplicáveis Ao Café Torrado; Descafeinado, Líquido e Solúvel, Como Definidos No
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

CAPÍTULO I - OBJETIVOSa partir do art. 1
CAPÍTULO II - DEFINIÇÕESa partir do art. 2
CAPÍTULO III - COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROSa partir do art. 3
CAPÍTULO IV - MEMBROSa partir do art. 4
CAPÍTULO V - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉa partir do art. 7
CAPÍTULO VI - CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉa partir do art. 9
CAPÍTULO VII - JUNTA EXECUTIVAa partir do art. 17
CAPÍTULO VIII - SETOR CAFEEIRO PRIVADOa partir do art. 21
CAPÍTULO IX - FINANÇASa partir do art. 23
CAPÍTULO X - DIRETOR-EXECUTIVO E PESSOALa partir do art. 28
CAPÍTULO XI - INFORMAÇÕES, ESTUDOS E PESQUISASa partir do art. 29
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAISa partir do art. 32
CAPÍTULO XIII - CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕESa partir do art. 41
CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAISa partir do art. 43

3 artigos

Art. 1º A Convenção Internacional do Café - AICafé/2001, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e…
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da mencionada…
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Texto

CAPÍTULO I - OBJETIVOS

Art. 1º A Convenção Internacional do Café - AICafé/2001, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela contém. abrir artigo

CAPÍTULO II - DEFINIÇÕES

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da mencionada Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I da Constituição , acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. abrir artigo

CAPÍTULO III - COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Outras leis da União

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-01-15;4089 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.