Decreto nº 4.090/2002

Art. 1º Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o art. 100, da Lei no 6.880, de 1980, referente ao ano base de 2001, e estabelecimento do número de vagas para promoção obrigatória, nos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, de que trata a referida Lei, ficam fixadas as seguintes proporções sobre os efetivos dos postos: Copiar artigo abrir artigo

I – CORPO DA ARMADA

II – CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS

III – CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA

IV – CORPO DE ENGENHEIROS DA MARINHA (EN)

V – CORPO DE SAÚDE DA MARINHA

a) Quadro de Médicos (Md)

b) Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD)

c) Quadro de Apoio à Saúde (S)

VI – CORPO AUXILIAR DA MARINHA

a) Quadro Técnico (T)

b) Quadro de Capelães Navais (CN)

c) Quadro Auxiliar da Armada (AA)

d) Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Copiar artigo abrir artigo