Decreto nº 4.094/2002
ALTERA O DECRETO 4.080, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DOS ORGÃOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ATE A PUBLICAÇÃO DO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO DE QUE TRATA O ARTIGO 72 DA LEI 10.266, DE 24 DE JULHO DE 2001.
Texto
Art. 1º Os limites de pagamento estabelecidos no Anexo II do Decreto nº 4.080, de 10 de janeiro de 2002, ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste Decreto. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-01-22;4094 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.