Decreto nº 4.098/2002

Art. 1º Os mil e duzentos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, de que tratam as Leis nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e nº 9.366, de 16 dezembro de 1996, ficam distribuídos da seguinte forma: Copiar artigo abrir artigo

I – Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial, cento e quarenta cargos;

II – Procurador da Fazenda Nacional de Primeira Categoria, trezentos e sessenta cargos; e

III – Procurador da Fazenda Nacional de Segunda Categoria, setecentos cargos.

Parágrafo único A distribuição de cargos de que trata o caput deverá ser considerada para as promoções a que façam jus os Procuradores da Fazenda Nacional, desde 25 de outubro de 1996.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo