Decreto nº 4.130/2002

APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A conversão do texto pode ter falhas (artigos parcialmente parseados); confira na fonte oficial.

Tipo: Decreto
Número: 4130/2002
Data: 13 de fevereiro de 2002
Jurisdição: Federal (União)

Ver no diário oficial ou portal da fonte

Sumário

CAPÍTULO I — DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIAa partir do art. 1
CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALa partir do art. 7
CAPÍTULO III — DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃOa partir do art. 8
CAPÍTULO IV — DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSa partir do art. 13
CAPÍTULO V — DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTESa partir do art. 23
CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES GERAISa partir do art. 30
Seção I — Do Processo Decisórioa partir do art. 30
Seção II — Das Receitas e do Orçamentoa partir do art. 33
CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAISa partir do art. 36

3 artigos

Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados…
Art. 2º O regimento interno da ANTT será aprovado pela Diretoria e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de…
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Texto

CAPÍTULO I — DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. abrir artigo

Art. 2º O regimento interno da ANTT será aprovado pela Diretoria e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de até noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

Para continuar

Outras leis da União

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-02-13;4130 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.