Decreto nº 4.150/2002

Art. 1º Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução 1390 (2002), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 16 de janeiro de 2002, anexa ao presente Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Permanecem em vigor as disposições contidas nos Decretos nº 3.267 e 3.755, de, respectivamente, 30 de novembro de 1999 e 19 de fevereiro de 2001. Copiar artigo abrir artigo