Decreto nº 4.164/2002

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 39, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA DA COLOMBIA, DA REPUBLICA DO EQUADOR, DA REPUBLICA DO PERU E DA REPUBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA (PAISES-MEMBROS DA COMUNIDADE ANDINA), DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Tipo: Decreto
Número: 4164/2002
Data: 12 de março de 2002
Signatários: Fernando Henrique Cardoso; Convêm em; Arturo Sarabia Better; Julio Prado Espinosa; Carlos Vallejo Martell; Carlos Longa González; José Artur Denot Medeiros
Jurisdição: Federal (União)

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Texto

Art. 1º O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 28 de dezembro de 2001, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-03-12;4164 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.