Decreto nº 4.169/2002
REVOGA O DECRETO 4.146, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto
Art. 1º Fica revogado o Decreto n o - 4.146, de 27 de fevereiro de 2002. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-03-15;4169 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.