Decreto nº 4.182/2002

Art. 1º Fica criada a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo, com a competência de formular e propor políticas econômicas, estabelecer diretrizes gerais e planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º São membros da Câmara de Política Econômica: Copiar artigo abrir artigo

I – o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

II – o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

III – o Ministro de Estado da Fazenda;

IV – o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V – o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VI – o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

VII – o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

VIII – o Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IX – o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

X – o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda;

XI – o Chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XII – o Presidente do Banco Central do Brasil;

XIII – o Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

XIV – o Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil;

XV – o Diretor de Assuntos de Política Econômica do Banco Central do Brasil; e

XVI – o Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo