Decreto nº 4.203/2002

Art. 1º Fica prorrogada por mais trinta dias, a partir da zero hora do dia 23 de abril de 2002, a autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto n3.953, de 5 de outubro de 2001. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Para efeito da assunção de que trata o art. 1º, as empresas aéreas deverão cumprir todas as medidas estabelecidas nos planos de segurança em vigência, além das demais exigências previstas na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, e no Decreto nº 3.053, de 5 de outubro de 2001. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 4.171, de 21 de março de 2002. Copiar artigo abrir artigo