Decreto nº 4.225/2002

Art. 1º É facultado ao chefe da casa civil da Presidência da República, autorizar excepcionalmente, a compensação das faltas ocorridas nos períodos de 8 a 29 de maio, 26 de julho a 6 de agosto e 21 de novembro a 28 de dezembro de 2001, decorrentes de participação de servidor na paralisação de serviços da Imprensa Nacional. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O disposto no caput somente se aplica aos servidores que tenham retornado ao trabalho até o primeiro dia útil após cada período de paralisação.

Art. 2º As disposições deste Decreto não se aplicarão ao servidor que retomar a paralisação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo