Decreto nº 4.229/2002

Art. 1º O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, contém propostas de ações governamentais para a defesa e promoção dos direitos humanos, na forma do Anexo I deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O PNDH tem como objetivos: Copiar artigo abrir artigo

II – a identificação dos principais obstáculos à promoção e defesa dos diretos humanos no País e a proposição de ações governamentais e não-governamentais voltadas para a promoção e defesa desses direitos;

III – a difusão do conceito de direitos humanos como elemento necessário e indispensável para a formulação, execução e avaliação de políticas públicas;

IV – a implementação de atos, declarações e tratados internacionais dos quais o Brasil é parte;

VI – a observância dos direitos e deveres previstos na Constituição, especialmente os inscritos em seu art. 5º.

Art. 3º A execução das ações constantes do PNDH será detalhada em Planos de Ação anuais, na forma do Plano de Ação 2002, que consta do Anexo II deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O acompanhamento da implementação do PNDH será de responsabilidade da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, com a participação e o apoio dos órgãos da Administração Pública Federal. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º O Secretário de Estado dos Direitos Humanos expedirá os atos necessários à execução do PNDH. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º As despesas decorrentes do cumprimento do PNDH correrão à conta de dotações orçamentárias dos respectivos órgãos participantes. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996. Copiar artigo abrir artigo