Decreto nº 4.233/2002
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA ATA DE RETIFICAÇÃO, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2002, DO DECIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 36, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, (MERCOSUL), E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.
Texto
Art. 1º Fica promulgada, para todos os efeitos, a Ata de Retificação, de 8 de fevereiro de 2002, do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, apensa por cópia ao presente Decreto. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-05-14;4233 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.