Decreto nº 4.246/2002

PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O ESTATUTO DOS APATRIDAS.

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Tipo: Decreto
Número: 4246/2002
Data: 22 de maio de 2002
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

Capítulo I — Disposições Geraisa partir do art. 1
Capítulo II — Condição Jurídicaa partir do art. 12
Capítulo III — Empregos Lucrativosa partir do art. 17
Capítulo IV — Benefícios Sociaisa partir do art. 20
Capítulo VI — Cláusulas Finaisa partir do art. 33

3 artigos

Art. 1º A Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida…
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da mencionada…
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Texto

Capítulo I — Disposições Gerais

Art. 1º A Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. abrir artigo

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da mencionada Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

Para continuar

Outras leis da União

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-05-22;4246 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.