Decreto nº 4.254/2002

CAPÍTULO I — CONSTITUIÇÃO DO FUNDO

Seção I — Da Natureza e Finalidade do Fundo

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, na forma do Anexo, e de seus Apêndices, a este Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Seção II — Da Origem dos Recursos

Art. 2º Atos complementares para a execução do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia serão propostos pela Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e aprovados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, no prazo de até noventa dias contados da publicação deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Seção III — Das Despesas do Fundo

Art. 3º O regimento interno do Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia será aprovado pela maioria simples de seus membros, no prazo de até noventa dias contados da publicação deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Seção IV — Da Execução Orçamentária e Financeira

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo