Decreto nº 4.275/2002

DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO AO DECRETO 3.803, DE 24 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CREDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS-PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTO NOS ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

Tipo: Decreto
Número: 4275/2002
Data: 20 de junho de 2002
Signatários: Molibdato de Sódio; Óleo de Soja Fracionado; Palmitato de Retinol; Selenito de Sódio; Soroalbumina Humana; Sulfato de Cobre; Sulfato de Magnésio; Sulfato de Manganês; Sulfato de Zinco
Jurisdição: Federal (União)

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Texto

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 4.266, de 11 de junho de 2002. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-06-20;4275 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.