Decreto nº 4.277/2002
ALTERA OS ANEXOS I, IV E V DO DECRETO 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto
Art. 1º Os limites para movimentação e empenho e de pagamentos de que tratam os Anexos I, IV e V do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, ficam alterados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto, respectivamente. abrir artigo
Art. 2º Os limites autorizados por este Decreto ocorrerão à conta do remanejamento de despesa de igual valor prevista no orçamento das Operações Oficiais de Crédito - Aquisições do Governo Federal - AGF. abrir artigo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-06-21;4277 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.