Decreto nº 4.278/2002

Art. 1º Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais -PDG, para 2002, do Banco da Amazônia S.A. - BASA, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001, conforme demonstrativo constante do Anexo a este Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A realização dos gastos classificados na rubrica Investimentos do Programa de Dispêndios Globais do BASA, acima dos limites aprovados pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, fica condicionada à aprovação de créditos adicionais ao Orçamento de Investimento, em favor da referida instituição financeira. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo