Decreto nº 4.286/2002
PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO AO AMPARO DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA - RECOOP E O DE ATIVIDADES DO COMITE EXECUTIVO, DE QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, OS ARTIGOS 1, PARAGRAFO UNICO, E 5 DO DECRETO 3.701, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º e o art. 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, passagem a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º ...................................................................................................................................................... Parágrafo único. As instituições financeiras disporão de prazo até 30 de dezembro de 2002 para formalização das operações de crédito, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tesouro Nacional para finalidade”.(NR) “ Art. 5º As atividades do Comitê Executivo do RECOOP serão encerradas em 30 de dezembro de 2002, termo final para contratação das operações de crédito ao amparo do Programa”. (NR) abrir artigo
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 4.054, de 13 de dezembro de 2001. abrir artigo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-06-26;4286 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.