Decreto nº 4.292/2002
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 7, DA LEI 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES AO PREÇO E AO TRANSPORTE DO ALCOOL COMBUSTIVEL E SUBSIDIOS AO PREÇO DO GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - GLP.
Texto
Art. 1º A prorrogação de que trata o art. 7, da Lei nº 10.453, de 2002, fica estendida até 31 de dezembro de 2002. abrir artigo
Parágrafo único Fica estipulado o prazo limite de até 30 de novembro de 2002, para que sejam autorizados os lançamentos dos créditos e débitos à Conta Petróleo, Derivados e Álcool, na forma prevista no art. 7, da Lei nº 10.453, de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-06-28;4292 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.