Decreto nº 4.319/2002

Art. 1º Lei instituirá o Programa de Qualificação Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor Leste. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Para a execução do Programa, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES contará, no exercício financeiro de 2003 e nos quatro subseqüentes, na forma da lei orçamentária, com recursos especialmente destinados ao custeio de cinqüenta bolsas de estudo anuais para o desenvolvimento de pesquisas e qualificação de docentes no território timorense. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º O valor das bolsas de que trata este artigo corresponderá ao das bolsas pagas pela CAPES para a realização de estágio de doutorando no exterior.

§ 2º Será assegurado aos bolsistas o custeio de Seguro-Saúde e Auxílio Instalação.

§ 3º As bolsas terão duração de até doze meses.

Art. 3º Caberá à lei que instituir o Programa dispor sobre o pagamento das despesas de deslocamento dos bolsistas. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º A CAPES articular-se-á com universidades brasileiras para selecionar os bolsistas, que deverão ser bacharéis em Letras, com habilitação em Português. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º A lei que instituir o Programa definirá as atividades dos bolsistas no Timor Leste, harmonizando-as às ações empreendidas pelas instituições timorenses e de outras nações envolvidas na consolidação da independência daquele País. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo