Decreto nº 4.338/2002
PRORROGA O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 2 DO DECRETO 2.413, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR NAS ATIVIDADES DE INDUSTRIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MINERAIS E MINERIOS DE LITIO E SEUS DERIVADOS.
Texto
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2005 o prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-08-19;4338 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.