Decreto nº 4.377/2002

PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.

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Tipo: Decreto
Número: 4377/2002
Data: 13 de setembro de 2002
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

PARTE I — Artigo 1ºa partir do art. 2
PARTE II — Artigo 7ºa partir do art. 8
PARTE III — Artigo 10a partir do art. 11
PARTE IV — Artigo 15a partir do art. 16
PARTE V — Artigo 17a partir do art. 18
PARTE VI — Artigo 23a partir do art. 24

4 artigos

Art. 1º A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 18 de dezembro de…
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida…
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984.

Texto

Art. 1º A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 18 de dezembro de 1979, apensa por cópia ao presente Decreto, com reserva facultada em seu art.29, parágrafo 2, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. abrir artigo

PARTE I — Artigo 1º

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do Art.49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-09-13;4377 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.