Decreto nº 4.384/2002
EXTINGUE O PROGRAMA DE APOIO A CAPACITAÇÃO TECNOLOGICA DA INDUSTRIA - PACTI E A COMISSÃO NACIONAL DE CAPACITAÇÃO TECNOLOGICA DA INDUSTRIA, DE QUE TRATA O DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 1993.
Texto
Art. 1º Fica extinto, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Programa de Apoio à Capacitação Tecnológica da Indústria - PACTI e a Comissão Nacional de Capacitação Tecnológica da Indústria, de que trata o Decreto de 27 de abril de 1993. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Art. 3º Revogam-se os Decretos de 27 de abril de 1993 e de 29 de agosto de 1995, que dispõem sobre a Comissão Nacional de Capacitação Tecnológica da Indústria. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-09-23;4384 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.