Decreto nº 4.405/2002
ALTERA O DECRETO 4.187, DE 8 DE ABRIL DE 2002, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 6 E 7 DA MEDIDA PROVISORIA 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE O IMPEDIMENTO DE AUTORIDADES EXERCEREM ATIVIDADES OU PRESTAREM SERVIÇOS APOS A EXONERAÇÃO DO CARGO QUE OCUPAVAM E SOBRE A REMUNERAÇÃO COMPENSATORIA A ELAS DEVIDA PELA UNIÃO.
Texto
Art. 1º O Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: abrir artigo
Art. 2º ............................................................... abrir artigo
§ 1º As autoridades referidas no caput, e dentro do prazo nele estabelecido, estão ainda impedidas de:
Art. 3º Para fins deste Decreto, autoridades que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica são exclusivamente os membros do Conselho de Governo, do Conselho Monetário Nacional, da Câmara de Política Econômica e da Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo, do Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior e do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil.¿ (NR) abrir artigo
Art. 3º-A Compete à Comissão de Ética Pública, criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999, decidir, em cada caso, sobre a ocorrência dos impedimentos a que se refere o art. 2º e comunicar a sua decisão à autoridade interessada e ao órgão ao qual está ela vinculado. abrir artigo
Parágrafo único As autoridades referidas no art. 3º devem comunicar, imediatamente, à Comissão de Ética Pública as atividades ou os serviços que pretendem exercer ou prestar no período estabelecido no caput do art. 2.¿ (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-10-03;4405 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.