Decreto nº 4.409/2002

Art. 1º Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, oitocentas Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto, sendo: Copiar artigo abrir artigo

I – quatrocentas para o Ministério da Saúde; e

II – quatrocentas para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

Parágrafo único Os quantitativos de FCT referidos no caput destinam-se a servidores ocupantes de cargos efetivos da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, bem assim de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que se encontrem em exercício no Ministério da Saúde ou na FUNASA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo