Decreto nº 4.436/2002

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Bioética em Saúde (CNBioética), com a finalidade de: Copiar artigo abrir artigo

I – acompanhar a evolução das questões de bioética, no cenário científico nacional e internacional;

II – assessorar, por meio da realização de estudos e elaboração de pareceres, o Ministro de Estado da Saúde quanto aos assuntos relacionados com os aspectos éticos do progresso do conhecimento científico e tecnológico no campo das ciências da saúde e da vida humana, bem como quanto ao estabelecimento de políticas de saúde e prioridades para a alocação de recursos;

III – emitir recomendações sobre os temas que lhe forem submetidos;

IV – propor a realização de fóruns de discussão;

V – assessorar os demais órgãos governamentais em questões éticas relacionadas com as ciências da saúde;

VI – apresentar ao Ministro de Estado da Saúde relatório anual de suas atividades; e

VII – elaborar seu regimento interno, que será aprovado em ato do Ministro de Estado da Saúde.

Art. 2º A CNBioética será presidida pelo Ministro de Estado da Saúde e composta por: Copiar artigo abrir artigo

I – um representante:

a) do Ministério da Ciência e Tecnologia;

b) do Ministério da Justiça;

c) do Ministério do Meio Ambiente;

d) de cada Secretaria do Ministério da Saúde, a saber: 1. Secretaria-Executiva; 2. Secretaria de Assistência à Saúde; 4. Secretaria de Gestão de Investimentos em Saúde;

e) da Fundação Oswaldo Cruz;

f) da Fundação Nacional de Saúde;

g) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

h) da Agência Nacional de Saúde Suplementar;

i) do Instituto Nacional de Câncer;

j) do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde;

l) do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde;

m) da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança;

n) da Ordem dos Advogados do Brasil;

o) de cada órgão de fiscalização profissional da: 1. Medicina; 2. Odontologia; 3. Enfermagem; 5. Psicologia;.

II – dois representantes:

a) do Conselho Nacional de Saúde;

b) da Sociedade Brasileira de Bioética;

III – quatro especialistas de público e notório saber em Bioética, com formação acadêmica nesta área de conhecimento, de livre escolha do Ministro de Estado da Saúde.

§ 1º Haverá um suplente para cada membro titular da CNBioética, que o substituirá em suas ausências eventuais.

§ 2º O Ministro de Estado da Saúde designará os membros indicados pelos dirigentes das instituições representadas na CNBioética, assim como o seu Vice-Presidente, escolhido na forma do § 3º.

§ 3º O Presidente da CNBioética será substituído nas suas ausências pelo Vice-Presidente, escolhido por maioria simples entre seus membros.

§ 4º O Presidente da CNBioética terá voto nominal e de qualidade.

Art. 3º O mandato dos membros da CNBioética será de dois anos, contados a partir de sua designação, podendo haver uma única recondução. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Deverá ser substituído definitivamente, mediante nova indicação da instituição representada, o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas no curso do mandato.

§ 2º A função de membro da CNBioética não será remunerada e o seu exercício, considerado de relevante interesse público.

Art. 4º Os serviços de Secretaria-Executiva da CNBioética serão prestados pelo Ministério da Saúde. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo