Decreto nº 4.450/2002

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º ................................................................ ............................................................................... Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às despesas relativas a: I - ações orçamentárias financiadas com recursos de operações de crédito externo, inclusive a contrapartida nacional; II - importação de bens e serviços, com recursos de operações de crédito, incluindo o sinal da operação; III - ações orçamentárias financiadas com recursos de doações; e IV - restos a pagar de unidades sediadas no exterior, desde que os respectivos recursos financeiros já tenham sido remetidos àquelas unidades.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo