Decreto nº 4.459/2002

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGESIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18 (ACORDO SOBRE SUBSIDIOS E MEDIDAS COMPENSATORIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMERCIO), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 31 DE JULHO DE 2002.

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Tipo: Decreto
Número: 4459/2002
Data: 5 de novembro de 2002
Signatários: Fernando Henrique Cardoso; Convêm em
Jurisdição: Federal (União)

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Texto

Art. 1º O Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçãº abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-11-05;4459 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.