Decreto nº 4.474/2002

APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Tipo: Decreto
Número: 4474/2002
Data: 20 de novembro de 2002
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

CAPÍTULO I — DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADEa partir do art. 1
CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALa partir do art. 2
CAPÍTULO III — DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃOa partir do art. 3
CAPÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOSa partir do art. 4
CAPÍTULO V — DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSa partir do art. 6
CAPÍTULO VI — DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTESa partir do art. 15
CAPÍTULO VII — DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROSa partir do art. 17
CAPÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASa partir do art. 20

6 artigos

Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da…
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes…
Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação do Estatuto e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e…
Art. 4º O regimento interno da FCP será aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura e publicado no Diário Oficial da…
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados o Decreto nº 418, de 10 de janeiro de 1992; o Anexo XLII ao Decreto nº 1.351, de 28 de…

Texto

CAPÍTULO I — DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. abrir artigo

CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: abrir artigo

I – da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a FCP, um DAS 101.4; dois DAS 101.2; e um DAS 102.3; e

II – da FCP para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 101.3; dois DAS 101.1; dois DAS 102.2; e dois DAS 102.1.

CAPÍTULO III — DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação do Estatuto e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. abrir artigo

Parágrafo único Após os apostilamentos previstos no caput deste artigo, o Presidente da FCP fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

CAPÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 4º O regimento interno da FCP será aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. abrir artigo

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

CAPÍTULO V — DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 6º Ficam revogados o Decreto nº 418, de 10 de janeiro de 1992; o Anexo XLII ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994; o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 1.773, de 4 de janeiro de 1996; e o Decreto nº 3.290, de 15 de dezembro de 1999. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-11-20;4474 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.