Decreto nº 4.478/2002

Art. 1º Ficam remanejadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, cento e duas Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos, constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo