Decreto nº 4.508/2002

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA QUE DEFINE OS NIVEIS MINIMOS DE EFICIENCIA ENERGETICA DE MOTORES ELETRICOS TRIFASICOS DE INDUÇÃO ROTOR GAIOLA DE ESQUILO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU IMPORTADOS, PARA COMERCIALIZAÇÃO OU USO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Tipo: Decreto
Número: 4508/2002
Data: 11 de dezembro de 2002
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

CAPÍTULO I — CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTOa partir do art. 1
CAPÍTULO II — RENDIMENTOS NOMINAIS MÍNIMOS E PROCEDIMENTOS DE ENSAIOSa partir do art. 3
CAPÍTULO III — PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO MOTORa partir do art. 6
CAPÍTULO IV — AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E LABORATÓRIOSa partir do art. 7
CAPÍTULO V — MOTORES COMPONENTES DE OUTRAS MÁQUINASa partir do art. 10
CAPÍTULO VI — MOTORES E MÁQUINAS MOTRIZES DE USO FINAL IMPORTADOSa partir do art. 14
CAPÍTULO VII — FISCALIZAÇÃO E PENALIDADESa partir do art. 16
CAPÍTULO VIII — VIGÊNCIAa partir do art. 17

3 artigos

Art. 1º Fica aprovada a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores…
Art. 2º O estabelecimento dos níveis máximos de consumo de energia, ou mínimos de eficiência energética dos demais…
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Texto

CAPÍTULO I — CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO

Art. 1º Fica aprovada a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso no Brasil, na forma dos Anexos I e II deste Decreto. abrir artigo

Art. 2º O estabelecimento dos níveis máximos de consumo de energia, ou mínimos de eficiência energética dos demais aparelhos e máquinas, bem como os programas de metas previstos no art. 2º da Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, serão objeto de regulamentações específicas por meio de portarias interministeriais dos Ministérios de Minas e Energia, da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, após aprovação do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE. abrir artigo

CAPÍTULO II — RENDIMENTOS NOMINAIS MÍNIMOS E PROCEDIMENTOS DE ENSAIOS

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-12-11;4508 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.