Decreto nº 4.521/2002

Art. 1º Nos termos do Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, a autonomia concedida à Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República pela Lei nº 592, de 23 de dezembro de 1948, e pelo Decreto nº 73.610, de 11 de fevereiro de 1974, reger-se-á também pelas disposições deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Compete à Imprensa Nacional a fixação ou reajustamento dos preços de suas publicações e serviços, vigorando os respectivos atos independentemente de indicação prévia, aprovação ou homologação de qualquer outro órgão, observando o disposto neste artigo. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º O preço dos diários e o relativo às matérias que neles devam ser publicadas sob pagamento, oriundas de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, e de particulares:

I – dependerá de prévia aprovação dos órgãos competentes da Casa Civil da Presidência da República;

II – será fixado ou reajustado com antecedência que permita a previsão, no âmbito da Administração Pública Federal, da correspondente despesa orçamentária ou do dispêndio à conta de créditos adicionais, adotados valores que compensem, no mínimo, os respectivos custos.

§ 2º Compete à Imprensa Nacional, resguardada a garantia de sua sustentabilidade econômica e financeira, a análise da conveniência e oportunidade de cobrança por suas publicações e serviços oferecidos, ressalvadas as matérias originadas de repartições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a serem publicadas gratuitamente, em razão de disposição legal.

§ 3º A publicação de matéria emanada do Poder Judiciário, na forma do art. 1.216 do Código de Processo Civil, não está sujeita a pagamento.

Art. 3º O acesso aos atos oficiais disponibilizados no sítio da Imprensa Nacional, necessariamente certificados por autoridade certificadora da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, é gratuito. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O orçamento próprio do Fundo de Imprensa Nacional – FUNIN será elaborado com base em dotações específicas e aprovado na forma da legislação vigente, segundo classificação adotada no Orçamento Geral da União. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º A Imprensa Nacional funcionará com autonomia técnica que incluirá a fixação de critérios e condições para a edição, impressão, disponibilização e distribuição das publicações oficiais. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º As medidas previstas neste Decreto serão executadas sem prejuízo da supervisão ministerial de que trata o Título IV do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 87.335, de 28 de junho de 1982. Copiar artigo abrir artigo