Decreto nº 4.535/2002

APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Tipo: Decreto
Número: 4535/2002
Data: 20 de dezembro de 2002
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

CAPÍTULO I — DA NATUREZA E COMPETÊNCIAa partir do art. 1
CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALa partir do art. 2
CAPÍTULO III — DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSa partir do art. 3
SEÇÃO I — Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata aoa partir do art. 3
SEÇÃO II — Dos Órgãos Específicos Singularesa partir do art. 11
SEÇÃO III — Do Órgão Setoriala partir do art. 13
SEÇÃO IV — Dos Órgãos Colegiadosa partir do art. 14
SEÇÃO V — Da Entidade Vinculadaa partir do art. 17
CAPÍTULO IV — DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTESa partir do art. 18
SEÇÃO I — Do Secretário-Executivo da Casa Civila partir do art. 18
SEÇÃO II — Dos Demais Dirigentesa partir do art. 19
CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES GERAISa partir do art. 21

6 artigos

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções…
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes…
Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental, de que trata o art. 1º, deverão ocorrer…
Art. 4º O regimento interno da Casa Civil será aprovado pelo Chefe da Casa Civil e publicado no Diário Oficial da…
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados os Decretos nos 820, de 13 de maio de 1993, 1.372, de 17 de janeiro de 1995, 1.380, de 30 de…

Texto

CAPÍTULO I — DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. abrir artigo

CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS: abrir artigo

I – da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Casa Civil da Presidência da República, seis DAS 101.3; treze DAS 102.5; dezoito DAS 102.4; três DAS 102.3; trinta e três DAS 102.2; e cinqüenta e nove DAS 102.1; e

II – da Casa Civil para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sete DAS 101.5; cinco DAS 101.4; trinta DAS 101.2; e trinta e nove DAS 101.1.

CAPÍTULO III — DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I — Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental, de que trata o art. 1º, deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. abrir artigo

Parágrafo único Após os apostilamentos, previstos no caput, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4º O regimento interno da Casa Civil será aprovado pelo Chefe da Casa Civil e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. abrir artigo

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

Art. 6º Ficam revogados os Decretos nos 820, de 13 de maio de 1993, 1.372, de 17 de janeiro de 1995, 1.380, de 30 de janeiro de 1995, 1.392, de 10 de fevereiro de 1995, 1.399, de 16 de fevereiro de 1995, 2.846, de 20 de novembro de 1998, 2.981, de 4 de março de 1999, 3.227, de 29 de outubro de 1999, 3.783, de 5 de abril de 2001, 3.455, de 10 de maio de 2000, 3.815, de 9 de maio de 2001, 3.843, de 13 de junho de 2001, 3.844, de 13 de junho de 2001, 3.943, de 27 de setembro de 2001, 4.374, de 13 de setembro de 2002, 4.417, de 11 de outubro de 2002, e o Decreto de 30 de dezembro de 1994. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-12-20;4535 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.