Decreto nº 4.548/2002

APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A conversão do texto pode ter falhas (artigos parcialmente parseados); confira na fonte oficial.

Tipo: Decreto
Número: 4548/2002
Data: 27 de dezembro de 2002
Jurisdição: Federal (União)

Ver no diário oficial ou portal da fonte

Sumário

CAPÍTULO I — DA NATUREZA, SEDE E DAS FINALIDADESa partir do art. 1
CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALa partir do art. 3
CAPÍTULO III — DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃOa partir do art. 4
CAPÍTULO IV — DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSa partir do art. 8
SEÇÃO I — Dos Órgãos Colegiadosa partir do art. 8
SEÇÃO II — Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidentea partir do art. 10
SEÇÃO III — Dos Órgãos Seccionaisa partir do art. 12
SEÇÃO IV — Dos Órgãos Específicos Singularesa partir do art. 15
SEÇÃO V — Dos Órgãos Descentralizadosa partir do art. 20
CAPÍTULO V — DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTESa partir do art. 24
CAPÍTULO VI — DA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOSa partir do art. 27
CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES GERAISa partir do art. 28

6 artigos

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto…
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados na forma do Anexo III a este Decreto, os…
Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental, de que trata o art. 1º, deverão ocorrer…
Art. 4º O Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA será…
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados os Decretos nOS 3.833, de 5 de junho de 2001, e 4.518, de 13 de dezembro de 2002.

Texto

CAPÍTULO I — DA NATUREZA, SEDE E DAS FINALIDADES

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. abrir artigo

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção de Assessoramento Superiores – DAS: abrir artigo

I – da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA: dois DAS 101.4; dois DAS 101.3; e oito DAS 101.2; e

II – do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.4.

CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental, de que trata o art. 1º, deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. abrir artigo

Parágrafo único Após os apostilamentos previstos no caput deste artigo, o Presidente do IBAMA fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

CAPÍTULO III — DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 4º O Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA será aprovado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste decreto. abrir artigo

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

Art. 6º Ficam revogados os Decretos nOS 3.833, de 5 de junho de 2001, e 4.518, de 13 de dezembro de 2002. abrir artigo

Para continuar

Outras leis da União

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-12-27;4548 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.