Decreto nº 4.552/2002

APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.

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Tipo: Decreto
Número: 4552/2002
Data: 27 de dezembro de 2002
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

CAPÍTULO I — DA FINALIDADEa partir do art. 1
CAPÍTULO II — DA ORGANIZAÇÃOa partir do art. 2
CAPÍTULO III — DA INSPEÇÃOa partir do art. 9
CAPÍTULO IV — DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A AÇÃO FISCALa partir do art. 27
CAPÍTULO V — DAS ATIVIDADES AUXILIARES À INSPEÇÃO DO TRABALHOa partir do art. 31
CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES GERAISa partir do art. 33

3 artigos

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Inspeção do Trabalho, que a este Decreto acompanha.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se os Decretos nos 55.841, de 15 de março de 1965, 57.819, de 15 de fevereiro de 1966, 65.557, de 21…

Texto

CAPÍTULO I — DA FINALIDADE

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Inspeção do Trabalho, que a este Decreto acompanha. abrir artigo

CAPÍTULO II — DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. abrir artigo

Art. 3º Revogam-se os Decretos nos 55.841, de 15 de março de 1965, 57.819, de 15 de fevereiro de 1966, 65.557, de 21 de outubro de 1969, e 97.995, de 26 de julho de 1989. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2002-12-27;4552 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.