Decreto nº 4.589/2003
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS TRABALHOS DE INVENTARIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, EM EXTINÇÃO, A QUE ALUDE O DECRETO 4.128, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002.
Texto
Art. 1º Fica prorrogado, por mais cento e oitenta dias, o prazo dos trabalhos de inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, em extinção, a que alude o Decreto n 4.128, de 13 de fevereiro de 2002. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2003-02-07;4589 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.