Decreto nº 4.598/2003

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 54, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI, DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, DE 5 DE JULHO DE 2002.

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Tipo: Decreto
Número: 4598/2003
Data: 18 de fevereiro de 2003
Signatários: Cooperação Econômica e Comercial; Administração do Acordo; Protocolização e Depósito
Jurisdição: Federal (União)

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Texto

Art. 1º O Acordo de Complementação Econômica no 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2003-02-18;4598 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.