Decreto nº 4.602/2003

Art. 1º Fica instituída Comissão Interministerial para, no prazo de trinta dias contados a partir de sua instalação, avaliar e apresentar propostas para: Copiar artigo abrir artigo

I – aperfeiçoar a organização da Administração Pública Federal, bem como a competência de seus órgãos e entidades, para tornar eficaz e efetiva a ação governamental voltada à formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Biossegurança;

II – harmonizar a legislação que trata das competências dos órgãos e entidades federais para autorizar, licenciar e fiscalizar atividades e empreendimentos que façam uso de OGM; e

III – os temas que lhe forem submetidos pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2º A Comissão será composta por um representante de cada um dos seguintes órgãos: Copiar artigo abrir artigo

I – Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;

II – Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;

III – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV – Ministério da Ciência e Tecnologia;

V – Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VI – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VII – Ministério da Justiça;

VIII – Ministério do Meio Ambiente; e

IX – Ministério da Saúde.

§ 1º Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representantes e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

§ 2º A participação na Comissão não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo