Decreto nº 4.603/2003

Art. 1º O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional do Centro-Oeste CONDEL/FCO, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Integração Nacional, com as atribuições previstas no art. 14 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, tem a seguinte composição: Copiar artigo abrir artigo

I – o Ministro de Estado da Integração Nacional, que o presidirá;

II – um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes Ministérios:

a) do Planejamento, Orçamento e Gestão;

b) da Fazenda;

c) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

d) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

e) do Meio Ambiente;

f) do Turismo;

III – um representante e respectivo suplente do Governo de cada uma das Unidades Federativas situadas na área de atuação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;

IV – um representante e respectivo suplente do Banco do Brasil S.A;

V – um representante e respectivo suplente das Federações da Indústria ou da Agricultura, com sede nas Unidades Federativas que integram a Região Centro-Oeste;

VI – um representante e respectivo suplente das Federações de Trabalhadores na Indústria ou na Agricultura, com sede nas Unidades Federativas que integram a Região Centro-Oeste.

§ 1º Os membros e suplentes de que tratam os incisos II a IV serão indicados pelos respectivos titulares dos órgãos, governos e entidade representados e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.

§ 2º Os representantes e respectivos suplentes de que tratam os incisos V e VI serão indicados, alternadamente, pelas entidades de classe que representam, observado o critério de rodízio, em ordem alfabética, das Unidades da Federação que integram a Região Centro-Oeste, e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.

§ 3º Os representantes e os suplentes designados na forma do § 2o terão mandato de um ano, vedada a recondução.

Art. 2º Das reuniões do CONDEL/FCO poderão participar, sem direito a voto, a convite do seu Presidente, especialistas, autoridades e outros representantes dos setores público e privado, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º O CONDEL/FCO deliberará por maioria simples, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros.

§ 2º Nas deliberações do CONDEL/FCO, o Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.

§ 3º Em suas ausências e impedimentos o Presidente do CONDEL/FCO será substituído por um representante por ele designado.

Art. 3º A participação no CONDEL/FCO não será remunerada, sendo considerada, para todos os efeitos, serviço público relevante. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Caberá ao Ministério da Integração Nacional prover os serviços de Secretaria Executiva do CONDEL/FCO. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Caberá ao CONDEL/FCO aprovar seu regimento interno. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 3.130, de 9 de agosto de 1999. Copiar artigo abrir artigo